Proposta de Regulamento pelo Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de explosivos – Consulta pública

Decorre atualmente a consulta pública relativa à proposta de Regulamento pelo Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comercialização e utilização de precursores de explosivos, alterando o Anexo XVII do Regulamento (EC) n.º 1907/2006 (REACH) e revogando o Regulamento (EU) n.º 98/2013 (comércio e utilização de precursores de explosivos).

A proposta de regulamento apresentada encontra-se em consulta pública até ao dia 11 de julho de 2018 (versão na língua inglesa), estando a informação disponível através do endereço http://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/com-2018-209_en.

A Polícia de Segurança Pública, na qualidade de autoridade nacional competente para o controlo da aquisição, posse e utilização de precursores de explosivos, apela à participação de todos os interessados nesta proposta de regulamento, pois apenas com esse contributo se pode melhorar e atender às diferentes perspetivas que se colocam nesta matéria, quer de operadores económicos quer de particulares.

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